ERSE - Consulta Pública

COBRANÇA DE DÍVIDAS À EDP - Consulta Pública

Caros Concidadãos e Amigos,

Esta malta pretende pôr os cidadãos comuns, bons e regulares pagadores, a pagar as dívidas acumuladas por caloteiros clientes da EDP, num total de 12 milhões de euros e, para o efeito, a entidade reguladora está a fazer uma consulta pública que encerra no início de Julho.

Em função dos resultados desta consulta será tomada uma decisão. Esta consulta não está a ser devidamente divulgada nem foi publicitada pela EDP, pelo menos que eu saiba. A DECO tem protestado, mas o processo é irreversível e o resultado desta consulta irá definir se a dívida é, ou não, paga pelos clientes da EDP. A DECO teme que este procedimento pegue e se estenda a todos os domínios da actividade económica e a outras empresas de fornecimento de serviços (EPAL, supermercados, etc.).

Há que agir rapidamente!

Estas contribuições podem ser enviadas à ERSE até 7 de Julho de 2008, por correio, por fax ou, preferencialmente, por correio electrónico, para os seguintes endereços:

Morada postal: Rua D. Cristóvão da Gama, 1 1400-113 Lisboa

Fax: 213033201

Correio electrónico: consultapublica@erse.pt

Peço que enviem o mail infra e divulguem o mais possível, para bem de todos nós cumpridores.

"Exmos. Senhores,

Pelo presente e na qualidade de cidadão e de cliente da EDP, num Estado que se pretende de Direito, venho manifestar e comunicar a Vªs Exªs a minha discordância, oposição e mesmo indignação relativamente à "proposta" – que considero absolutamente ilegal e inconstitucional – de colocar os cidadãos cumpridores e regulares pagadores a terem que suportar também o valor das dívidas para com a EDP por parte dos incumpridores.

Com os melhores cumprimentos,

'assinatura'_________________"

A proposta da ERSE em epígrafe pode ser consultada aqui:

Apresentação para Consulta Pública da proposta de revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais e Tarifário.

Especificamente no seguinte documento:

Revisão do Regulamento Tarifário - Documento Justificativo - 6 de Junho de 2008.

Esclarecimentos ERSE sobre esta consulta pública:

Esclarecimento - Consulta Pública da proposta de revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais e Tarifário.